Lista de Proposições NA PAUTA EM 05/03/2018
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2 Proposições Encontradas
PL 001/2017 - Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que 'Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências
PS 001/2018 - Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que “Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.