PS 001/2018 - Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que “Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.

Proponente: COMISSÃO ESPECIAL ()

Tipo de Proposição: Substitutivo (PS)

Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/03/2018 Cadastrado no Sistema em: 05/03/2018
05/03/2018 Protocolado em: 05/03/2018
05/03/2018 Apreciação em Plenário em: 05/03/2018
05/03/2018 Resultados da Votação em: 05/03/2018
05/03/2018 Aprovado por unanimidade
08/03/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 061/18
06/04/2018 Sancionado em: 27/03/2018