PV 012/2021 - Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Igrejinha.
Proponente: Ver.ª Carine Santos Martini (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2021 |
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| 07/06/2021 | Protocolado em: 07/06/2021 | |
| 07/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/06/2021 | |
| 09/06/2021 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 21/06/2021 | Emenda por Ver.ª Carine Santos Martini em: 21/06/2021 | Ver Tramitação |
| 24/06/2021 | Parecer Jurídico |
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| 24/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos | |
| 24/06/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/06/2021 | Parecer da Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos |
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| 28/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2021 | |
| 30/06/2021 | Aprovado por 7X0 com emenda | |
| 01/07/2021 | Encaminhado para Redação Final | |
| 01/07/2021 | Redação Final | Download |
| 01/07/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 191 | Download |
| 22/07/2021 | Vetado por Executivo Municipal em: 22/07/2021 | Ver Tramitação |
| 11/08/2021 | Vetado | Ver Tramitação |