Lista de Proposições NA PAUTA EM 23/03/2026
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2 Proposições Encontradas
PL 011/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.751, de 19 de março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação mensal por assiduidade aos profissionais da Rede Municipal de Ensino”.
ME 010/2026 - Mensagem Retificativa ao PL 011/26, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.751, de 19 de março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação mensal por assiduidade aos profissionais da Rede Municipal de Ensino”.