Lista de Proposições NA PAUTA EM 23/01/2025
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2 Proposições Encontradas
PL 001/2025 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.
EM 001/2025 - Emenda Aditiva nº 001 ao PL 001/25, que Institui o Parcelamento Especial de Regularização Tributária – NEGOCIA IGREJINHA 2025.