PV 082/2026 - Veda a participação em licitações e a contratação, pelo Município de Igrejinha, de agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas, seus parentes até o terceiro grau e demais servidores públicos municipais.

Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2026


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
13/11/2026 Cadastrado no Sistema em: 13/11/2026
13/11/2026 Protocolado em: 13/11/2026
13/11/2026 Apreciação em Plenário em: 16/11/2026
17/11/2026 Encaminha à Procuradoria Jurídica