PV 082/2026 - Veda a participação em licitações e a contratação, pelo Município de Igrejinha, de agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas, seus parentes até o terceiro grau e demais servidores públicos municipais.
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2026
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/11/2026 | Cadastrado no Sistema em: 13/11/2026 |
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| 13/11/2026 | Protocolado em: 13/11/2026 | |
| 13/11/2026 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2026 | |
| 17/11/2026 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |
