PL 065/2026 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 5.676, de 29 de fevereiro de 2024, que autorizou o Poder Executivo a desafetar e afetar imóveis e a conceder o uso de áreas à Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo – ASPEUR, mantenedora da Universidade Feevale, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2026


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
10/11/2026 Cadastrado no Sistema em: 10/11/2026
10/11/2026 Protocolado em: 10/11/2026
10/11/2026 Apreciação em Plenário em: 10/11/2026
11/11/2026 Encaminha à Procuradoria Jurídica