PL 065/2026 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 5.676, de 29 de fevereiro de 2024, que autorizou o Poder Executivo a desafetar e afetar imóveis e a conceder o uso de áreas à Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo – ASPEUR, mantenedora da Universidade Feevale, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2026
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/11/2026 | Cadastrado no Sistema em: 10/11/2026 | Download |
| 10/11/2026 | Protocolado em: 10/11/2026 | |
| 10/11/2026 | Apreciação em Plenário em: 10/11/2026 | |
| 11/11/2026 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |
