PL 064/2026 - Altera a Lei Municipal nº 5.384, de 11 de março de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, para alterar o quantitativo de membros e acrescentar representação das escolas do campo, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2026


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
10/11/2026 Cadastrado no Sistema em: 10/11/2026
10/11/2026 Protocolado em: 10/11/2026
10/11/2026 Apreciação em Plenário em: 10/11/2026
11/11/2026 Encaminha à Procuradoria Jurídica