PL 064/2026 - Altera a Lei Municipal nº 5.384, de 11 de março de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, para alterar o quantitativo de membros e acrescentar representação das escolas do campo, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2026
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/11/2026 | Cadastrado no Sistema em: 10/11/2026 | Download |
| 10/11/2026 | Protocolado em: 10/11/2026 | |
| 10/11/2026 | Apreciação em Plenário em: 10/11/2026 | |
| 11/11/2026 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |
