REC 001/2026 - Recurso ao Plenário, em face do Parecer nº 098/26 da Comissão de Constituição e Justiça.
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)
Tipo de Proposição: Recurso (REC)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/09/2026 | Cadastrado no Sistema em: 02/09/2026 |
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| 02/09/2026 | Protocolado em: 02/09/2026 | |
| 02/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2026 |