PL 056/2026 - Altera a Lei Municipal nº 5.629, de 21 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel que especifica, por doação, para a empresa Crisdu Moda Íntima Ltda.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/08/2026 | Cadastrado no Sistema em: 18/08/2026 | Download |
| 18/08/2026 | Protocolado em: 18/08/2026 | |
| 18/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2026 | |
| 19/08/2026 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 01/09/2026 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 01/09/2026 | Encaminhado à | |
| 01/09/2026 | Parecer da | Download |
| 01/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2026 | |
| 02/09/2026 | Aprovado por unanimidade | |
| 03/09/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |