PINF 771/2026 - Solicita ao Executivo informações acerca da disponibilização e publicidade dos Estudos de Impacto de Vizinhança, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar nº 006/2020.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2026

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 10/08/2026	Ver Íntegra
10/08/2026	Protocolado em: 10/08/2026
10/08/2026	Apreciação em Plenário em: 11/08/2026
12/08/2026	Deferido
12/08/2026	Encaminhado para o Executivo	Download