PL 046/2026 - Altera a redação e revoga dispositivos do art. 7º da Lei Municipal nº 5.785, de 23 de junho de 2025, que cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC e o Conselho Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – CMRRRC.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/07/2026	Cadastrado no Sistema em: 21/07/2026	Download
21/07/2026	Protocolado em: 21/07/2026
21/07/2026	Apreciação em Plenário em: 21/07/2026
22/07/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
23/07/2026	Mensagem por Executivo Municipal em: 23/07/2026	Ver Tramitação
04/08/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
04/08/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
04/08/2026	Parecer da	Download
04/08/2026	Apreciação em Plenário em: 04/08/2026
05/08/2026	Aprovado por unanimidade com emenda
05/08/2026	Encaminhado para Redação Final
06/08/2026	Redação Final	Download
06/08/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
08/09/2026	Sancionado em: 05/08/2026	Download