PL 045/2026 - Revoga, expressamente e na totalidade, leis municipais que se encontram desatualizadas, sem aplicabilidade ou tacitamente revogadas por legislação superveniente, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/07/2026	Cadastrado no Sistema em: 21/07/2026	Download
21/07/2026	Protocolado em: 21/07/2026
21/07/2026	Apreciação em Plenário em: 21/07/2026
22/07/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
04/08/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
04/08/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2026	Apreciação em Plenário em: 04/08/2026
05/08/2026	Pedido de Vistas por Eliton Freitag
11/08/2026	Apreciação em Plenário em: 11/08/2026
12/08/2026	Aprovado por 7X1
12/08/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
08/09/2026	Sancionado em: 14/08/2026	Download