PL 041/2026 - Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 4.524, de 05 de agosto de 2013, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência".

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/07/2026	Cadastrado no Sistema em: 09/07/2026	Download
09/07/2026	Protocolado em: 09/07/2026
09/07/2026	Apreciação em Plenário em: 14/07/2026
15/07/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/07/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
21/07/2026	Parecer da	Download
21/07/2026	Apreciação em Plenário em: 21/07/2026
22/07/2026	Aprovado por unanimidade
23/07/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
07/08/2026	Sancionado em: 23/07/2026	Download