EM 021/2026 - Emenda Modificativa 021 ao PL 031/26, que Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências.

Proponentes: Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) e Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS ()