PL 040/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.389 de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 30/06/2026	Download
30/06/2026	Protocolado em: 30/06/2026
30/06/2026	Apreciação em Plenário em: 30/06/2026
01/07/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
04/08/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
04/08/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
04/08/2026	Apreciação em Plenário em: 04/08/2026
05/08/2026	Aprovado por unanimidade com emenda
05/08/2026	Encaminhado para Redação Final
06/08/2026	Redação Final	Download
06/08/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
08/09/2026	Sancionado em: 07/08/2026	Download