PL 040/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.389 de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2026

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 30/06/2026	Download
30/06/2026	Protocolado em: 30/06/2026
30/06/2026	Apreciação em Plenário em: 30/06/2026
01/07/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica