PL 026/2026 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a entidades, que especifica, para aplicação do Projeto de Manutenção 2026.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2026

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 27/04/2026	Download
27/04/2026	Protocolado em: 27/04/2026
27/04/2026	Apreciação em Plenário em: 28/04/2026
29/04/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica