PL 025/2026 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar do domínio público e disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Realjet Indústria de Calçados LTDA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2026

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 22/04/2026	Download
22/04/2026	Protocolado em: 22/04/2026
22/04/2026	Apreciação em Plenário em: 22/04/2026
23/04/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica