PL 025/2026 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar do domínio público e disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Realjet Indústria de Calçados LTDA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 22/04/2026	Download
22/04/2026	Protocolado em: 22/04/2026
22/04/2026	Apreciação em Plenário em: 22/04/2026
23/04/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/04/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
28/04/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
28/04/2026	Encaminhado à Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS
28/04/2026	Parecer da Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS	Download
28/04/2026	Apreciação em Plenário em: 28/04/2026
29/04/2026	Aprovado por unanimidade
29/04/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
07/05/2026	Sancionado em: 29/04/2026	Download