PL 019/2026 - Prorroga o prazo da concessão de direito real de uso autorizada pela Lei Municipal nº 2.448, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2026

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 07/04/2026	Download
07/04/2026	Protocolado em: 07/04/2026
07/04/2026	Apreciação em Plenário em: 07/04/2026
08/04/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica