PL 019/2026 - Prorroga o prazo da concessão de direito real de uso autorizada pela Lei Municipal nº 2.448, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 07/04/2026	Download
07/04/2026	Protocolado em: 07/04/2026
07/04/2026	Apreciação em Plenário em: 07/04/2026
08/04/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/04/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
14/04/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
14/04/2026	Encaminhado à Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS
14/04/2026	Parecer da Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS	Download
14/04/2026	Apreciação em Plenário em: 14/04/2026
15/04/2026	Aprovado por unanimidade
16/04/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
07/05/2026	Sancionado em: 20/04/2026	Download