PL 016/2026 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 16/03/2026
16/03/2026	Protocolado em: 16/03/2026	Download
16/03/2026	Apreciação em Plenário em: 17/03/2026
20/03/2026	Apreciação em Plenário em: 24/03/2026
25/03/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
27/03/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
27/03/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
27/03/2026	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
27/03/2026	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas	Ver Íntegra Download
27/03/2026	Encaminhado à Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS
27/03/2026	Parecer da Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS	Download
27/03/2026	Apreciação em Plenário em: 27/03/2026
30/03/2026	Aprovado por unanimidade
30/03/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
07/05/2026	Sancionado em: 30/03/2026	Download