PL 014/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber apoio para a realização de eventos, campanhas, feiras, exposições, festivais, congressos, oficinas, seminários e festividades no âmbito do Município, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 16/03/2026
16/03/2026	Protocolado em: 16/03/2026	Download
16/03/2026	Apreciação em Plenário em: 17/03/2026
20/03/2026	Apreciação em Plenário em: 24/03/2026
25/03/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/03/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
31/03/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2026	Parecer da	Download
31/03/2026	Encaminhado à Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS
31/03/2026	Parecer da	Download
31/03/2026	Apreciação em Plenário em: 31/03/2026
01/04/2026	Pedido de Vistas por Eliton Freitag
06/04/2026	Emenda por Ver. Eliton Juliano Freitag em: 06/04/2026	Ver Tramitação
06/04/2026	Emenda por Ver. Eliton Juliano Freitag em: 06/04/2026	Ver Tramitação
06/04/2026	Emenda por Ver. Eliton Juliano Freitag em: 06/04/2026	Ver Tramitação
06/04/2026	Apreciação em Plenário em: 07/04/2026
08/04/2026	Adiada a Votação
09/04/2026	Emenda por Ver. Eliton Juliano Freitag em: 09/04/2026	Ver Tramitação
14/04/2026	Apreciação em Plenário em: 14/04/2026
14/04/2026	Emenda por Ver.ª Patricia Silvana Wallauer e Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos em: 14/04/2026	Ver Tramitação
15/04/2026	Aprovado por unanimidade com emenda
15/04/2026	Encaminhado para Redação Final
16/04/2026	Redação Final	Download
16/04/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
07/05/2026	Sancionado em: 20/04/2026	Download