PV 011/2026 - Estabelece requisitos para a apresentação de projetos de lei que autorizem o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito.
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/03/2026 | Cadastrado no Sistema em: 06/03/2026 |
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| 06/03/2026 | Protocolado em: 06/03/2026 | |
| 06/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 10/03/2026 |