PL 012/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial referente ao - Processo nº 5000524-58.2013.8.21.0142, em que o Município de Igrejinha figura como autor.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 02/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/03/2026 | Cadastrado no Sistema em: 02/03/2026 | Download |
| 02/03/2026 | Protocolado em: 02/03/2026 | |
| 02/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 03/03/2026 |