PL 009/2026 - Autoriza o Poder Executivo a conceder completivo salarial aos cargos em extinção de profissionais do Magistério Público Municipal, visando o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 09/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/02/2026 | Cadastrado no Sistema em: 09/02/2026 | Download |
| 09/02/2026 | Protocolado em: 09/02/2026 | |
| 09/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 10/02/2026 |