PCE 004/2025 - Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Igrejinha.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Redação Original Redação Original

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PCE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2025

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/2025	Cadastrado no Sistema em: 15/12/2025	Download
15/12/2025	Protocolado em: 15/12/2025	Download
15/12/2025	Apreciação em Plenário em: 15/12/2025