IND 1221/2025 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instituir a validade permanente de laudos médicos e periciais que comprovem deficiências irreversíveis ou doenças incuráveis, para fins de acesso a programas municipais, benefícios sociais, isenções, tratamentos contínuos e demais políticas públicas.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2025

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/12/2025	Cadastrado no Sistema em: 05/12/2025	Ver Íntegra
08/12/2025	Protocolado em: 08/12/2025
08/12/2025	Apreciação em Plenário em: 09/12/2025
10/12/2025	Deferido
11/12/2025	Encaminhado para o Executivo	Download