MOC 1198/2025 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 87/25, que propõe aperfeiçoamentos à Lei nº 14.875/16, com vistas a assegurar o controle legislativo e social sobre os processos de concessão de rodovias estaduais, bem como pela promoção de sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/12/2025	Cadastrado no Sistema em: 02/12/2025	Ver Íntegra
02/12/2025	Protocolado em: 02/12/2025
02/12/2025	Apreciação em Plenário em: 02/12/2025
03/12/2025	Aprovado por unanimidade
03/12/2025	Encaminhado para o Destinatário	Download