VTT 005/2025 - Veto 005 ao PLC 002/25, que Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o Novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01 de dezembro de 1971”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Veto (VTT)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/12/2025 | Download |
| 01/12/2025 | Protocolado em: 01/12/2025 | |
| 01/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2025 | |
| 03/12/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |