PL 092/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar os imóveis que especifica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/12/2025 | Download |
| 01/12/2025 | Protocolado em: 01/12/2025 | |
| 01/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2025 | |
| 03/12/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |