PL 087/2025 - Altera dispositivo na Lei nº 5.594 de 27 de fevereiro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos pecuniários aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB, a título de ajuda de custo.”, que especifica.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 19/11/2025 | Download |
| 19/11/2025 | Protocolado em: 19/11/2025 | |
| 19/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2025 | |
| 24/11/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 02/12/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 02/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/12/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 02/12/2025 | Parecer da | Download |
| 02/12/2025 | Parecer da | Download |
| 02/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2025 | |
| 03/12/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 03/12/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 05/02/2026 | Sancionado em: 04/12/2025 | Download |