PL 087/2025 - Altera dispositivo na Lei nº 5.594 de 27 de fevereiro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos pecuniários aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB, a título de ajuda de custo.”, que especifica.”

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/11/2025 Cadastrado no Sistema em: 19/11/2025
19/11/2025 Protocolado em: 19/11/2025
19/11/2025 Apreciação em Plenário em: 19/11/2025