EM 041/2025 - Emenda Modificativa 041 ao PLC 003/25, que Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o Novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01 de dezembro de 1971”.

Proponentes: Comissão de Constituição e Justiça () e Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL)