PL 083/2025 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/11/2025 | Download |
| 03/11/2025 | Protocolado em: 03/11/2025 | |
| 03/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2025 |