PL 081/2025 - Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 5.808, de 12 de setembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos, para fins de implantação de habitação de interesse social.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/11/2025 | Download |
| 03/11/2025 | Protocolado em: 03/11/2025 | |
| 03/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2025 |