PS 013/2025 - Substitutivo 013 ao PLL 045/25, que Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto no Projeto de Lei Federal nº 6.477/2019 e legislação correlata, no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB)
Tipo de Proposição: Substitutivo (PS)
Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 20/10/2025 | Download |
| 20/10/2025 | Protocolado em: 20/10/2025 | |
| 20/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2025 | |
| 22/10/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/11/2025 | Parecer Jurídico |
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| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/11/2025 | |
| 12/11/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 13/11/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 03/12/2025 | Vetado por Executivo Municipal em: 03/12/2025 | Ver Tramitação |