PL 076/2025 - Acrescenta o art. 9º-A à Lei Municipal nº 2.619, de 23 de julho de 1998, que autoriza o poder executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências, para dispor sobre a vedação de instalação e comercialização por vendedores ambulantes em logradouros específicos no Município.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/09/2025 | Download |
| 30/09/2025 | Protocolado em: 30/09/2025 | |
| 30/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2025 | |
| 01/10/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/11/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
Ver Íntegra Download |
| 11/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/11/2025 | |
| 12/11/2025 | Pedido de Vistas por Eliton Freitag | |
| 13/11/2025 | Emenda por Ver. Atila Rodrigo de Souza em: 13/11/2025 | Ver Tramitação |
| 19/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2025 | |
| 24/11/2025 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 24/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2025 | |
| 24/11/2025 | Emenda por Ver.ª Patricia Silvana Wallauer, Comissão de Constituição e Justiça e Selecione o Proponente em: 24/11/2025 | Ver Tramitação |
| 24/11/2025 | Emenda por Ver. Maxwel Luis de Matos em: 24/11/2025 | Ver Tramitação |
| 25/11/2025 | Aprovado por unanimidade com emenda | |
| 25/11/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 26/11/2025 | Redação Final | Download |
| 26/11/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 04/12/2025 | Sancionado em: 26/11/2025 | Download |