PCL 003/2025 - Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o Novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01 de dezembro de 1971”.
Proponente: Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni (Progressistas)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PCL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 29/09/2025 |
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| 29/09/2025 | Protocolado em: 29/09/2025 | |
| 29/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2025 | |
| 01/10/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/11/2025 | Emenda por Ver.ª Patricia Silvana Wallauer e Comissão de Constituição e Justiça em: 11/11/2025 | Ver Tramitação |
| 11/11/2025 | Parecer Jurídico |
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| 11/11/2025 | Encaminhado à | |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/11/2025 | |
| 12/11/2025 | Aprovado por unanimidade com emenda | |
| 13/11/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 13/11/2025 | Redação Final | Download |
| 13/11/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 04/12/2025 | Sancionado em: 26/11/2025 | Download |