PL 073/2025 - Autoriza o Município a receber imóveis em doação, que especifica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 29/09/2025 | Download |
| 29/09/2025 | Protocolado em: 29/09/2025 | |
| 29/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2025 | |
| 01/10/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 07/10/2025 | Emenda por Ver.ª Patricia Silvana Wallauer e Comissão de Constituição e Justiça em: 07/10/2025 | Ver Tramitação |
| 07/10/2025 | Parecer Jurídico |
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| 07/10/2025 | Parecer da | Download |
| 07/10/2025 | Parecer da | Download |
| 07/10/2025 | Parecer da | Download |
| 07/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/10/2025 | |
| 08/10/2025 | Pedido de Vistas por Eliton Freitag |