PCE 003/2025 - Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PCE)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 02/09/2025 | Download |
| 02/09/2025 | Protocolado em: 02/09/2025 | |
| 02/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2025 | |
| 03/09/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/09/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 11/09/2025 | Parecer da | Download |
| 11/09/2025 | Parecer da | Download |
| 11/09/2025 | Parecer da | Download |
| 11/09/2025 | Parecer da | Download |
| 16/09/2025 | Documento Anexado | Download |
| 22/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 23/09/2025 | |
| 24/09/2025 | Aprovado por 6X1 | |
| 25/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 07/10/2025 | Sancionado em: 26/09/2025 | Download |