PL 068/2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos, para fins de implantação de habitação de interesse social.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 02/09/2025 | Download |
| 02/09/2025 | Protocolado em: 02/09/2025 | |
| 02/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2025 | |
| 03/09/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 09/09/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 09/09/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 09/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 09/09/2025 | Parecer da | Download |
| 09/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 09/09/2025 | |
| 10/09/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 10/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 07/10/2025 | Sancionado em: 12/09/2025 | Download |