PV 045/2025 - Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto no Projeto de Lei Federal nº 6.477/2019 e legislação correlata, no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/08/2025 |
Ver Íntegra Download |
| 20/08/2025 | Protocolado em: 20/08/2025 | |
| 20/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2025 | |
| 26/08/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 12/09/2025 | Propõe Substitutivo ao Projeto por Ver. Douglas Rodrigues Percoski em: 12/09/2025 | Ver Tramitação |