PL 064/2025 - Altera dispositivos na Lei nº 5.622, de 06 de julho de 2023, que “Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas - ME, mediante o cumprimento de condições, que especifica.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/08/2025 | Download |
| 18/08/2025 | Protocolado em: 18/08/2025 | |
| 18/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2025 | |
| 19/08/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 25/08/2025 | Parecer Jurídico |
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| 25/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 25/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/08/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças |
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| 25/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2025 | |
| 26/08/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 27/08/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 07/10/2025 | Sancionado em: 27/08/2025 | Download |