PL 061/2025 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrito ou não em dívida ativa, na forma específica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/08/2025 | Download |
| 18/08/2025 | Protocolado em: 18/08/2025 | |
| 18/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2025 | |
| 19/08/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 02/09/2025 | Parecer Jurídico |
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| 02/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 02/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2025 | |
| 02/09/2025 | Parecer da | Download |
| 02/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2025 | |
| 03/09/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 04/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 07/10/2025 | Sancionado em: 08/09/2025 | Download |