PL 059/2025 - Inclui dispositivo na Lei nº 2.263 de 28 de julho de 1998 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a permutar imóveis que especifica e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 16/07/2025 | Download |
| 16/07/2025 | Protocolado em: 16/07/2025 | |
| 16/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/07/2025 | |
| 22/07/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 04/08/2025 | Mensagem por Executivo Municipal em: 04/08/2025 | Ver Tramitação |
| 04/08/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
Ver Íntegra Download |
| 04/08/2025 | Parecer da | Download |
| 04/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2025 | |
| 05/08/2025 | Aprovado por unanimidade com emenda | |
| 05/08/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 12/08/2025 | Redação Final | Download |
| 12/08/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 07/10/2025 | Sancionado em: 14/08/2025 | Download |