PCE 002/2025 - Viabiliza a execução do plano de ação “Remoção Legal”, alterando o §2º e incluindo o §6º ao artigo 246 da Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971, que "institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Proponente: Executivo Municipal ()