REQ 635/2025 - Solicita à Comissão Especial de Estudos da Lei Orgânica e do Regimento Interno que proponha, através de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, a supressão do inciso IV, do Artigo 46, da Lei Orgânica Municipal.
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2025 |
Ver Íntegra Download |
27/06/2025 | Protocolado em: 27/06/2025 | |
27/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2025 |