PS 006/2025 - Substitutivo 006 ao PLL 031/25, que Veda por 20 anos a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB)
Tipo de Proposição: Substitutivo (PS)
Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/06/2025 | Download |
| 27/06/2025 | Protocolado em: 27/06/2025 | |
| 27/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2025 | |
| 01/07/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 14/07/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 14/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/07/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 14/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2025 | |
| 15/07/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 15/07/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |