PV 031/2025 - Veda por 20 anos a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/06/2025	Cadastrado no Sistema em: 06/06/2025	Ver Íntegra Download
06/06/2025	Protocolado em: 06/06/2025
06/06/2025	Apreciação em Plenário em: 09/06/2025
10/06/2025	Encaminha à Procuradoria Jurídica
27/06/2025	Propõe Substitutivo ao Projeto por Ver. Douglas Rodrigues Percoski em: 27/06/2025	Ver Tramitação
14/07/2025	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)	Ver Íntegra Download
14/07/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/07/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/07/2025	Apreciação em Plenário em: 14/07/2025
15/07/2025	Prejudicado por Aprovação do Substitutivo 006/25