PV 031/2025 - Veda por 20 anos a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/06/2025 |
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| 06/06/2025 | Protocolado em: 06/06/2025 | |
| 06/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 09/06/2025 | |
| 10/06/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 27/06/2025 | Propõe Substitutivo ao Projeto por Ver. Douglas Rodrigues Percoski em: 27/06/2025 | Ver Tramitação |