PL 035/2025 - Cria a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no bairro Invernada, que especifica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2025 | Download |
| 23/04/2025 | Protocolado em: 23/04/2025 | |
| 23/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 28/04/2025 | |
| 29/04/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 09/06/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
Ver Íntegra |
| 09/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 09/06/2025 | |
| 10/06/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 11/06/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 15/07/2025 | Sancionado em: 11/06/2025 | Download |