REQ 322/2025 - Requer envio de ofício a AGESAN, sugerindo que a mesma se adeque à Lei n° 14.898, de 13 de junho de 2024, que ‘Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional’.
Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2025 |
Ver Íntegra |
| 09/04/2025 | Protocolado em: 09/04/2025 | |
| 09/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2025 |