PL 031/2025 - Inclui dispositivo na Lei nº 1.499, de 17 de outubro de 1991 que “Estabelece normas gerais para o transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/03/2025 | Download |
| 24/03/2025 | Protocolado em: 24/03/2025 | |
| 24/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/03/2025 | |
| 25/03/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |